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 Doações de Pessoa Jurídica:

Empresas tributadas pelo regime de recolhimento do imposto de renda (Lucro Real), podem realizar doações conforme preconizado abaixo: I – Vale-Transporte (excesso) (....) II – Caráter Cultural e Artístico: A pessoa jurídica que efetuar doações ou patrocínios em favor de projetos culturais, desde que atendidas as condições do Decreto n° 1.494, de 1995, e da IN SE-MINC/SRF n° 1, de 1995, poderá deduzir do imposto devido o valor calculado deste incentivo, observando-se a base legal de concessão dos projetos e os limites legais estabelecidos, conforme a seguir: a) Projetos aprovados nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991: a.1) 40% do somatório das doações; a.2) 30% do somatório dos patrocínios. b) Projetos aprovados nos termos do art. 18 da Lei n° 8.313, de 1991, alterado pela MP n° 1.589, de 1997, e reedições; MP n° 1.611, de 1997, e reedições; MP n° 1.739, de 1998 e reedições; MP n° 1.871, de 1999, e reedições; Lei n° 9.874, de 23 de novembro de 1999: b.1) 100% do somatório das doações; b.2) 100% do somatório dos patrocínios. A dedução do imposto de renda a este título não poderá exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n ° 9.249, de 1995 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 5° e art. 81, II). Para o cálculo do limite desta dedução deverá ser excluída, do imposto de renda devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°). Além de observar o limite específico de cada incentivo, o total das deduções relativas aos incentivos em operações de caráter cultural e atividade audiovisual não poderá exceder a 4% do imposto devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 6°, II e art. 81, II; MP n° 1.753-13, de 1998; MP n° 1.855-20, de 1999, e reedições; MP n° 1.990-26, de 1999, art. 10 e reedições). A pessoa jurídica que tiver projeto aprovado nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei n° 8.313, de 1991, além de efetuar as deduções do imposto devido, conforme o item "a", não terá prejudicado o direito de deduzir o valor relativo às doações e/ou aos patrocínios como despesa operacional. A pessoa jurídica que tiver projeto aprovado nos termos do art. 18 da Lei n° 8.313, de 1991, alterado pela MP n° 1.598, de 1997, MP n° 1.611, de 1997, MP nº 1.739, de 1998, e reedições; MP n° 1.871, de 1999, e reedições; Lei n° 9.874, de 23 de novembro de 1999, que fizer jus à dedução do imposto de renda, não poderá efetuar qualquer dedução do valor correspondente às doações ou patrocínios como despesa operacional. III – Programa de Alimentação ao Trabalhador (….) IV – Atividade Audiovisual (….) V – Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados. O limite máximo de dedução permitida é de 1% do imposto devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 (Lei n° 8.069, de 1990; Lei n° 8.242, de 1991; Decreto n° 794, de 1993, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 34; e Lei n° 9.065, de 1995, art. 1°). Para o cálculo do limite desta dedução deverá ser excluída, do imposto de renda devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°; e IN SRF n° 38, de 1998, art. 14). A dedução do imposto relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não está submetida a limite global (Lei n° 9.532, de 1997, art. 6°, II; MP n° 1.753-13, de 14 de dezembro de 1998, art. 10 e reedições; MP n° 1.855-20, de 1999, e reedições; MP n° 1.990-26, de 1999, e reedições). Atenção: O valor correspondente às doações efetuadas não será dedutível como despesa operacional na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, VI). VI – Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário (….) VIII – Incentivos de Redução por Reinvestimento (….) FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2000/orientacoes/ConsideracoesGeraissobreIncentivos.htm

Saiba mais em: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2000/orientacoes/ConsideracoesGeraissobreIncentivos.htm

 Fundo da Infância e do Adolescente - FIA:

As Empresas tributadas pelo regime de apuração do imposto de renda pela modalidade lucro real, podem incentivar projetos via patrocínio ao Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA. A Arte & Vida, se encontra habilitada para receber tal recurso, porém conforme normativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA as doações para o FIA não são mais casada, ou seja: antes o doador poderia escolher a Entidade que receberia o recursos financeiro, hoje, todas as doações são destinadas ao Fundo, e do valor arrecadado um percentual vai para a Casa Lar Criança Feliz - Arapongas, conforme orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e o restante do recurso é rateado em partes iguais para TODAS as Entidades devidamente registradas no Conselho Municipal da Criança de Arapongas - PR, que são: Centro de Convivência Arte & Vida - CECAV; S.O.S - Guarda Mirim; Associação das Damas de Caridade; Casa do Bom Menino, APAE, Pastoral da Criança e Associação Palotina.

Saiba mais em: http://www.arapongas.pr.gov.br/cmdca/

 Lei Rouanet:

Considerando a relevância cultural do nosso projeto a Arte & Vida se encontra com projeto aprovado, via mecanismo de incentivo fiscal pela Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet. Seu apoio se configura efetivamente para a mobilização e concretização de nosso trabalho. A "Lei Rouanet" como é conhecida é o nome popular da Lei Federal de Incentivo à Cultura nº 8313/91, que permite ao doador realizar patrocínio financeiro a projetos aprovados e aptos para receberem recursos, após avaliação e chancela do Ministério da Cultura. O projeto, quando aprovado dentro das áreas artísticas elencadas no artigo 18 da referida Lei, confere ao doador 100% de abatimento do valor doado quando do recolhimento do IRPJ. No ano de 2013 e 2014, recebemos via Lei Rouanet um total de R$ 381.500,00 (trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), sendo em valores percentuais: 20,44% Grupo Romagnole (Mandaguari) 15,98% Móveis Romera 14,67% Viapar (Maringá) 11,79% Kits Paraná 11,03% Demóbile 10,48% DJ Móveis 3,93% Regina Festas (São Paulo) 3,93% Nicioli 2,62% Frango Granjeiro (Rolândia) 1,89% Vamol 1,83% HB Móveis 1,41% Simbal Sua Empresa pode colaborar: Considerando a relevância cultural do nosso projeto a Arte & Vida se encontra com projeto aprovado, via mecanismo de incentivo fiscal pela Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet. Seu apoio se configura efetivamente para a mobilização e concretização de nosso trabalho. Venha fazer parte deste grande time de Empresas que acreditam e patrocinam a Arte & Vida. Nos ajude a continuarmos o desenvolvimento de nossas ações!

Saiba mais em: www.cultura.gov.br

 Informações:

Maiores informações poderão serem obtidas pelo e-mail captacao@arteevida.org.br, ou pelo fone (43) 3046-0701.

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